Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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