Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Pleito de absolvição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«I - Incide a Súmula 284/STF, quando deduzida ofensa à Lei de forma genérica, sem a indicação precisa acerca do modo como o dispositivo teria sido supostamente violado. ... ()
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