Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Servidor Municipal. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão no que se refere ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Não configuração. Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem inconformismo ou rediscutir matéria já decidida - Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)