Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA PERTENCENTES AO EXECUTADO/COOPERADO - LEGITIMIDADE ATIVA DA COOPERATIVA RECONHECIDA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 196/2022 - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA
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