Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de apreciação de argumento referente ao trânsito em julgado da decisão reclamada. Omissão reconhecida. Não incidência da Súmula 734/STF no caso concreto. Alegação de omissão quanto à suposta prolação do ato reclamado em data anterior aos julgados tidos como violados. Inocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)