Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo. Prazo. Recurso extraordinário criminal. O prazo para interposição de agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo CPC, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de 5 dias. Precedente. Agravo de instrumento 197.032-1/RS, pleno, relator o Ministro sepúlveda pertence, com acórdão publicado no diário da justiça de 5 de dezembro de 1997.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;