Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Prejuízo da impetração.

«1. É pacífica a jurisprudência da Primeira Turma do STF, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise da impetração dirigida contra o título originário da custódia. Hipótese em que igualmente sobreveio o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no STJ. ... (Continua)