Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Servidor da Fundação Casa - Empregado público - Ação em que visa a progressão horizontal e vertical conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) - Sentença de improcedência - Autonomia organizacional e orçamentária das entidades públicas, que impede o Poder Judiciário de implementar as progressões postuladas, sob pena de violação ao CF/88, art. 2ºe da Súmula Vinculante 37/STF - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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