Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Associação heterogênea. Ilegitimidade ativa. Não preenchidos os requisitos do CF/88, art. 103, IX. Jurisprudência da Corte.

«1. A heterogeneidade da composição da autora, que admite serem suas associadas pessoas físicas de diversas categorias profissionais, empresas do setor da indústria e empresas do setor do comércio, conforme disposições estatutárias, faz com que ela não se enquadre como entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX). Reconhecimento da ilegitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)