Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 909. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote