Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade. Prequestionamento. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Tipificação. Individualização das condutas. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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