Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Exame psicotécnico. Lei em sentido estrito. Súmula 686/STF. Súmula Vinculante 44/STF. Honorários majorados. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote