Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Perda de objeto. Julgamento superveniente do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual concedeu a ordem de ofício para determinar a soltura do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal, pelo juízo processante. Questão de ordem resolvida no sentido de se declarar a prejudicialidade da impetração.
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