Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Não comprovação dos créditos.
«1. Tratando-se de recurso manifestamente protelatório, impõe-se a manutenção da multa fixada em decorrência de embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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