Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Auxílio-alimentação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas de norma coletiva. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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