Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.035, § 2º). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.