Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Repercussão geral. Acerto da decisão reclamada.
«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... ()
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