Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito processual civil e administrativo. Honorários. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência de depósito prévio da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos de divergência não conhecidos. Pressuposto objetivo de recorribilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento de ulteriores recursos. ... (Continua)