Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Cobrança. Aposentadoria. Servidora pública estadual. Conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Imprescindível à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)