Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Ajuizamento da ação contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que conferiu efeito suspensivo ativo a agravo em recurso especial. Ato jurídico que teria frustrado execução provisória de sentença condenatória por infração ao Lei 8.666/1993, art. 89. Alegada afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal relativamente ao que foi decidido no HC 126.292/SP e nas ADC 43-MC/DF e 44-MC/DF. Ilegitimidade ativa ad causam dos agravantes, que não são parte, nem juridicamente interessados no processo subjetivo, cuja decisão é objeto de impugnação na via constitucional. Regimental não provido.
«1. Sob o argumento de violação da eficácia erga omnes da decisão da Corte proferida nas ADC 43-MC/DF e 44-MC/DF, os agravantes (Partido Ecológico Nacional e o Partido Social Cristão) insistem quanto à desconstituição da decisão do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que deferiu medida liminar para conferir efeito suspensivo ativo ao AREsp 968.440/SP, mediante a qual o recorrente José Carlos Fernandez Chaco questiona, no Superior Tribunal de Justiça, sua condenação por infração ao Lei 8.666/1993, art. 89. ... ()
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