Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Exigibilidade da contribuição previdenciária do trabalhador aposentado que retorna à atividade (Lei 8.212/91, art. 12, § 4º, na redação dada pela Lei 9.032/95) . Constitucionalidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.