Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Homicídio. Reconhecimento de qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Revisão criminal. Pretendida nulidade sob a alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula 279/STF. ... (Continua)