Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastadas as alegações de contradição em relação ao afastamento do cerceamento de defesa e ao reconhecimento da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados.... (Continua)