Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência contra decisão que considerou que a inversão do ônus da prova, tratando-se de relação de consumo, decorre de lei. Cabimento em parte. Questão que, embora não esteja contida no CPC, art. 1.015, deve ser conhecida e apreciada, ante a inutilidade do julgamento somente por ocasião de eventual Apelação. Entendimento do C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ. Inversão do ônus da prova. Para a adoção da mencionada regra de julgamento, o juiz da causa deve estar convencido da presença da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, conforme o conjunto fático probatório contido nos autos. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. No caso, a hipossuficiência técnica dos agravados se mostra patente em relação à operadora. Inversão do ônus da prova mantido. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)