Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.1581.5425.9959

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007, 2008 e 2010 - Entidade religiosa - Presunção legal de imunidade tributária - Art. 150, VI, b, da CF/88- Desnecessidade de requerimento administrativo prévio - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal - CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()

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