Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - INTELIGÊNCIA DO art. 4º, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Ementa: AGRAVO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - INTELIGÊNCIA DO art. 4º, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52, NOS TERMOS Da Lei 12.153/09, art. 27 - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. TESE B, III E IV. PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DOS ORA AGRAVANTES QUE NÃO RESIDEM NESTA CAPITAL.