Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Criminais - Roubo majorado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que as imagens das câmeras de segurança não foram disponibilizadas na íntegra - Rejeição - Pequenos recortes nas imagens que não são suficientes para declarar a anulação do processo, se não demonstrado efetivo prejuízo - Defesa, aliás, que não trouxe aos autos qualquer prova de que as imagens foram adulteradas, tampouco informou o que poderia ter ocorrido nos poucos segundos em que a imagem avança, capaz de mudar a verdade dos fatos e provocar a absolvição do acusado - No mérito, pretendida a absolvição por ausência de dolo ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento de participação de menor importância, a exclusão da majorante do roubo, a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão e da prevista no CP, art. 65, III, c, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial apenas do recurso de João Castro - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da representante da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimento de policial valioso e harmônico com as demais provas - Participação de menor importância - Descabimento - Vinculação subjetiva suficiente ao reconhecimento da coautoria - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu João Castro portador de maus antecedentes - Atenuante da menoridade de João Aparecido reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão do réu João Castro reconhecida, apenas quanto ao crime de comunicação falsa de crime, sendo compensada com a reincidência - Elevação final de 1/3 (um terço), mercê do concurso de agentes - Regime prisional fechado, quanto ao delito apenado com reclusão, e semiaberto, àquele apenado com detenção. Preliminar rejeitada. Recurso de um dos réus desprovido e apelo do outro parcialmente provido