Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão singular. Não cabimento. CPC, art. 1.043. RISTJ, art. 266.
«1. Nos termos dos arts. 1.043, do CPC, Código de Processo Civil e 266 do RISTJ, as decisões singulares não estão sujeitas à impugnação pela via dos embargos de divergência. ... ()
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