Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Ausência de negativa. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)