Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao arts. 219, 475-J, 475-L, do código de processo e CCB, art. 397. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rejeição de plano por extemporaneidade. Depósito em juízo do valor da condenação a acarretar o início da fluência do prazo para a apresentação daquela. Desnecessidade de intimação da penhora. Elidir os fundamentos do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Agravo desprovido.