Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão que não se verifica. Pedido administrativo. Interesse de agir reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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