Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de novo laudo pericial. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)