Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2524.2002.4400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Violação ao CPC, art. 20, § 4º, de 1973 caracterizada. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. Honorários fixados em valores irrisórios. Afastamento da Súmula 7/STJ. Verba honorária majorada. Agravo interno desprovido.

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