Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial provido. Agravo interposto pela parte vencedora. Ausência de interesse recursal. CPC/2015, art. 996. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 996, caput, «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. ... (Continua)