Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Condenação. Lucros cessantes. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Questão sedimentada na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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