Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Partilha amigável. Homologação. Imóvel loteado. Certidão atualizada. Exigência. Prejuízo a terceiros adquirentes. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... (Continua)