Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Internação. Progressão deferida. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Reiteração infracional. Manutenção da medida socioeducativa fundamentada. Manifestação da equipe multidisciplinar favorável. Não vinculação do juiz. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)