Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Policial militar. Concussão. Requerimento de diligências. Indeferimento fundamentado. Ausência de nulidade. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, como na espécie. ... (Continua)