Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Alegação de ofensa aos arts. 29, § 1º, 33, § 2º, c, 65, III, b e c, do CP e 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Ausência de indicação das razões jurídicas da alegada ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de absolvição. Indispensável reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Revela-se deficiente o recurso especial quando a parte deixa de indicar o dispositivo de Lei tido por contrariado pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)