Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Drogas. Nulidades. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Rito híbrido. Defesa prévia e resposta à acusação. Demonstração do efetivo prejuízo. Ausência. Pas de nullité sans grief. Condenação fundada exclusivamente em prova inquisitorial. Inexistência. Elementos colhidos em juízo. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos elencados no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, contendo a clara descrição das condutas típicas praticadas, atribuindo-as a acusado devidamente qualificado, com todas as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... (Continua)