Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Pretensão de concessão de tutela provisória de urgência objetivando abstenha-se a Fazenda do Estado de exigir a incidência do ICMS sobre a tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica. TUST e de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica. TUSD. Tutela deferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC, art. 300 de 2015). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.