Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de unidades autônomas. Rescisão. Inadimplência absoluta das promitentes-vendedoras. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição integral dos valores pagos pela promitente-compradora com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios desde a citação. CPC/2015, art. 240, caput. Aplicabilidade da Súmula 543/STJ. Procedência mantida. Recurso desprovido.