Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2813.2000.6900

1 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Insurgência quanto ao encerramento da instrução, sem possibilitar o Juízo a produção de mais provas. Não acolhimento. Critério do Juízo. CPC, art. 130 de 1973. Existência de provas documentais suficientes ao deslinde da causa. Ausência de cerceamento de defesa ou qualquer irregularidade. Recurso não provido.

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