Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2813.2001.2700

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Admissibilidade de depósito de valor incontroverso tendo o litígio por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. CPC, art. 330, § 2ºde 2015. Não elisão dos efeitos da mora. Recurso parcialmente provido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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