Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de outorga de bolsa restituível. Curso de graduação em ciências econômicas. Termo inicial para contagem do prazo prescricional a partir do abandono/trancamento do curso quando passou a ser exigível o débito. Transcurso dos cinco anos previstos no CCB, art. 206. Extinção do processo de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.