Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Energia elétrica. ICMS. Não incidência sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD). Tutela de urgência indeferida. Reforma da decisão. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano configurados. Recurso provido. CPC/2015, art. 300.

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