Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa para o tráfico. Artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei de Drogas, na forma do CP, art. 69. Absolvição na origem quanto à associação. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e forma de transporte de droga que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de policiais militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Associação caracterizada. Transporte e aquisição de drogas em conluio. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso benevolente. Impossibilidade de redução. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Associação para o tráfico caracterizada. Severa estrutura para a traficância, ademais. Regime fechado único possível. Substituição da corporal inaplicável. Desnecessidade de manifestação quanto ao efeito prequestionador. Efeito devolutivo da apelação que demanda, per se, a análise de toda a matéria. Recurso ministerial provido e improvidos os defensivos.