Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamento a pessoa portadora de miocardiopatia dilatada com grave comprometimento do ventrículo esquerdo (CID 10 I42.0). Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.
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