Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Servidor Inativo. Impetração contra ato praticado pelo Superintendente da Caixa de Pecúlio e Pensões. Município de Santos. Segurança concedida para que a autoridade impetrada suspenda a contribuição mensal de 3% (três por cento) instituída pela Lei 1780/1999 para fins de assistência médica. Cabimento. Compulsoriedade da contribuição em questão que não foi recepcionada pela Constituição Federal. Violação aos artigos 5º, XX e 149, § 1º, da CF/88. Cessação dos descontos devida. Restituição apenas das importâncias descontadas após a citação, nos termos do CPC, art. 219. Remessa necessária conhecida e desprovida.