Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento rural. Limitação em 12% (doze por cento) ao ano. Hipótese em que o Conselho Monetário Nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão. Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, caput. Incidência das disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura). Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, em que a taxa de juros remuneratórios foi aplicada abaixo do limite legal. Recurso nesta parte improvido.